1. Objeto

O sistema Totalização Paralela é uma plataforma digital de fiscalização cidadã que permite a coleta, validação e totalização paralela de Boletins de Urna (BU) das eleições brasileiras, de forma independente e sem vínculo institucional com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

2. Natureza do Serviço

O serviço tem natureza exclusivamente informativa e cidadã. Os dados coletados e processados pelo sistema:

• Não possuem qualquer caráter oficial;
• Não substituem os resultados divulgados pelo TSE;
• São de responsabilidade individual de cada colaborador que os forneceu;
• Passam por processo de validação independente, mas podem conter erros.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços de envio de BU, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados pessoais verídicos. O uso de dados falsos poderá resultar no cancelamento da conta e desconsideração dos BUs enviados.

4. Responsabilidades do Colaborador

Ao enviar um Boletim de Urna, o colaborador declara que:

• Os dados foram obtidos fielmente conforme o documento original;
• Não houve qualquer adulteração ou manipulação dos dados;
• Está agindo de boa-fé e em conformidade com a legislação eleitoral.

5. Proibições

É expressamente proibido utilizar o sistema para:

• Enviar dados falsos ou adulterados;
• Tentar comprometer a integridade do sistema;
• Disseminar informações enganosas sobre o processo eleitoral;
• Violar a legislação eleitoral vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e código do sistema são protegidos por direitos autorais. Os dados estatísticos coletados de forma agregada podem ser utilizados para fins de transparência pública.

Política de Privacidade

A Totalização Paralela está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Dados Coletados

• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, UF, cidade
• Dados eleitorais: zona, seção eleitoral
• Dados de uso: BUs enviados, data/hora, geolocalização
• Dados técnicos: IP, dispositivo, versão do app

Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

• Identificação e autenticação do colaborador;
• Validação e auditoria dos BUs enviados;
• Geração de estatísticas agregadas;
• Comunicação sobre o status dos envios;
• Cumprimento de obrigações legais.

Compartilhamento

Seus dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto quando necessário por obrigação legal ou ordem judicial.

Retenção

Os dados são armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, respeitando os prazos legais aplicáveis.

Seus Direitos (LGPD)

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, você possui os seguintes direitos:

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@totalizacaoparalela.com.br ou utilize a opção "Excluir Minha Conta" nas configurações do aplicativo.

Encarregado de Dados (DPO)

Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail dpo@totalizacaoparalela.com.br.